UTI aberta durante a pandemia em Sinop estava quase R$ 1 milhão acima do valor

TCU aponta divergência de R$ 944 mil em dois contratos firmados com empresa de Goiás

O Governo de Mato Grosso extrapolou os valores estabelecidos pelo Ministério da Saúde na hora de contratar os leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva), para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, no Hospital Regional de Sinop. É o que aponta o Acórdão 2192/2023, expedido pelo TCU (Tribunal de Contas da União), publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (7). O excedente, na ordem de R$ 944 mil, deve ser ressarcido pelo Estado aos cofres da União.

A decisão é referente ao processo de tomada de conta 013.178/2021-0, relatado pelo ministro Benjamin Zymler. O acórdão aponta irregularidades nos contratos 044/2020 e 137/2020, firmado pela Secretaria Estadual de Saúde com a OGTI (Organização Goiana de Terapia Intensiva). Ambos os contratos foram firmados em caráter emergencial, com dispensa de licitação.

O contrato 044/2020 foi firmado no dia 20 de março de 2020, vigorando até 16 de setembro do mesmo ano. Nele o Estado contratava a OGTI para implantar 10 leitos de UTI para tratamento dos pacientes com Covid-19 no Hospital Regional de Sinop. Nesses 181 dias de vigência, a empresa receberia 1.800 diárias de UTI, ao preço de R$ 1.830,00 cada – perfazendo um total de R$ 3.294.000,00.

Segundo o acórdão do TCU, o valor pago pela secretaria estadual de Saúde ultrapassou o estipulado pelas portarias 237/20 e 414/20, do Ministério da Saúde. O custeio estabelecido pelo Governo Federal era de R$ 1,6 mil por diária. O TCU entendeu que, por esse contrato, o Estado deve ressarcir R$ 352.797,48.

E mais R$ 591.359,94 pelo contrato 137/2020. Esse segundo contrato foi firmado também com a OGTI, no dia 20 de maio, com vigência até 16 de novembro do mesmo ano. A nova contratação elevou o valor da diária de UTI para R$ 2.089,00, totalizando R$ 3.760.200,00

Com a OGTI no comando das UTI’s durante a pandemia, o Hospital Regional de Sinop registrou uma taxa de mortalidade que oscilou entre 73% a 92% nessa ala da unidade. Nos últimos 3 meses de 2020, a taxa de mortalidade chegou a 100% - ou seja, ir para a UTI Covid do Hospital de Sinop era uma sentença de morte.

Em março desse ano a OGTI acabou sendo novamente contratada pela secretaria estadual de Saúde após vencer um processo licitatório para implantar as UTI’s Infantis no Regional de Sinop. A empresa acabou não conseguindo vencer as exigências de documentação impostas pela secretaria e o contrato foi suspenso. O serviço foi recontratado com outra empresa a MRM-65, que administra a ala pediátrica da unidade.

Contrato para ontem

O acórdão do TCU revela outras estranhezas do contrato firmado com a OGTI. A mais curiosa extrapola o conceito de “contrato emergencial”. O documento foi assinado pelo secretário de Saúde Gilberto Figueiredo e pelo representante da empresa, José Sanchez Robles, no dia 22 de maio. No entanto, o contrato começou a vigorar no dia 20 de maio. Foi, literalmente, um serviço contratado pra ontem.

E nessa “correria” – fruto do ineditismo de uma pandemia ou da displicência no trato da burocracia pública – também faltaram outros ritos formais. Segundo o TCU, o Estado designou tardiamente o gestor e o fiscal do contrato. Também não foi apresentado a assinatura da autoridade competente no processo de dispensa da licitação para contratação.

O tribunal também apontou a ausência de relatórios de avaliação de desempenho e dos pacientes internados nas UTIs contratadas, por meio de um Sistema de Classificação de Necessidades de Cuidados de Enfermagem, bem como a ausência de indicadores de desempenho na aferição da execução dos Contratos.

Como considerou a representação parcialmente procedente, o TCU encaminhou cópia completa dos autos à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso, à Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde e ao Conselho Federal de Medicina, para que sejam tomada as providências que entenderem cabíveis.

Para Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, o TCU determinou prazo de 30 dias para que informe as providências que estão sendo adotadas referentes ao ressarcimento dos valores, por parte do Estado de Mato Grosso.

O que diz a Secretaria de Saúde?

A SES se manifestou sobre o assunto através de uma nota, expedida pela sua assessoria de comunicação, na tarde de quarta-feira (8). Segue abaixo o texto na íntegra.

“A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) esclarece que os contratos emergenciais 044/2020 e 137/2020 passaram por todas as etapas legais, foram submetidos à modalidade de ampla concorrência e lançados no Sistema de Aquisições Governamentais (Siag).

As contratações também foram validadas em reunião do Gabinete de Situação do Governo de Mato Grosso, composto por membros do Poder Executivo Estadual, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt-MT) e da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT).

Mesmo diante do cenário de emergência, a SES realizou todos os trâmites legais para a contratação, como: confecção do termo de referência, cotação, lançamento no Siag, pareceres da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e autorização formal de outros órgãos, como a própria Controladoria Geral do Estado (CGE), por meio do Gabinete de Situação. Logo, é imprescindível que sejam avaliados os preços praticados na época em que ocorreram as contratações.

Até o momento, a SES não foi oficialmente notificada da ação do Tribunal de Contas da União (TCU); assim que notificada, a pasta prestará todos os esclarecimentos necessários ao órgão de controle.”