Regularização de terrenos doados para empresas trava na inércia da prefeitura

Juiz dá prazo de 48h para o município fazer a sua parte na elaboração do TAC

Em outubro de 2023, uma audiência foi realizada com vários empresários de Sinop que se instalaram no LIC-Norte (Loteamento Industrial e Comercial Norte). Diante de membros do judiciário, do Ministério Público e do Executivo municipal, os proprietários de empresas instaladas em terrenos doados pela prefeitura buscavam uma forma de regularizar a situação, depois que a transmissão dos imóveis foi julgada como ilegal. Naquele dia, foi conferido um prazo de 6 meses para a prefeitura fornecer todo o aparato técnico sobre os imóveis. Essa documentação nortearia a formação de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), lavrado pelo Ministério Público. Esse prazo encerrou no dia 25 de abril e até o momento a prefeitura não fez sua parte.

Diante da situação, o juiz da 6ª vara cível da comarca de Sinop, Mirko Giannotte expediu uma decisão, nesta terça-feira (4), afim de fazer o processo andar. O magistrado deu um prazo de 48 horas para a prefeitura de Sinop informar, “minuciosamente”, as providências que tomou para viabilizar a autocomposição com os proprietários do LIC-Norte. “Autocomposição” é como se chama o dispositivo para resolução de conflitos entre as partes.

Mirko lembra, em sua decisão, que além de ter sido o autor do erro legal, o município de Sinop tem a obrigação moral e a responsabilidade econômica de reparar a situação. “Os proprietários em questão receberam seus respectivos imóveis por meio de doação com encargos do Município de Sinop, conforme Lei Municipal nº 1.193/2009. Em razão de inconstitucionalidade formal que atingiu a referida legislação, as áreas deverão retornar ao status quo ante. Em outras palavras, o município de Sinop que, originariamente, pautando-se em lei inconstitucional, promoveu a doação com encargos, está no dever legal (e até mesmo moral) de ser a ‘chave’ para a regularização do LIC-Norte. Caso contrário a economia local e a empregabilidade estarão frontalmente afetados”, redigiu o magistrado.

O LIC Norte foi implantado pela gestão municipal em novembro de 2009. O projeto disponibilizava uma área pública onde seriam abertas 8 quadras, totalizando 196 lotes de mil metros quadrados, a serem disponibilizados para empresas com interesse em se instalar no município. Para ter acesso, era preciso passar por um processo junto à secretaria de Indústria e Comércio da prefeitura e cumprir dois requisitos principais: construir, no mínimo, 200 metros quadrados e gerar ao menos 10 empregos. As empresas “contempladas” pagariam apenas a contribuição de melhoria, referente as obras de pavimentação e infraestrutura. Na época o valor ficou na casa dos R$ 30 mil. No total, 101 empresas receberam lotes no LIC Norte.

No ano de 2013, quando grande parte das empresas instaladas já estavam operando, o Ministério Público moveu uma ação, questionando a legalidade do LIC-Norte na forma como foi implantado. A legislação que ancorou as doações de terrenos foi declarada como ilegal.

A formalização de um TAC entre empresas, o município e o Ministério Público foi a alternativa apontada para resolver o imbróglio jurídico, selar de vez a questão e permitir que as empresas continuem atuando.

BENEFÍCIOS E OBRIGAÇÕES

A vontade política por traz da criação do LIC Norte era de gerar um programa de incentivo para expansão da indústria e do comércio, estimulando a economia de Sinop. Além do terreno apenas com o custo das obras, as empresas do LIC Norte ainda foram contempladas com isenção de IPTU, por até 6 anos. No primeiro ano de operação, a isenção era de 100%, chegando a 20% no 6º ano.

Como contrapartida a empresa deveria construir seguindo as normas vigentes, instalar sua unidade, de modo que ocupasse pelo menos 20% do terreno e, no máximo 70% - além de gerar o mínimo de 10 postos de trabalho diretos.

Esse “pacto” – até a lei ser considerada inconstitucional – era eterno. Se a empresa encerrasse suas atividades, cedesse o imóvel, mudasse sua atividade sem justificativa plausível ou não gerar os empregos, o terreno voltaria para o patrimônio do município. As exigências compõem a chamada “Doação com Encargos”.

Atualmente, no LIC Norte operam importantes indústrias e distribuidoras do município, como fábricas de barcos, tintas, vidros temperados, alimentos, rações, estruturas metálicas, concreto usinado, artefatos de cimentos e outros.