TCU pede explicações ao Ministério da Agricultura sobre emendas para obras em MT

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um prazo de 180 dias para que o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) esclareça e crie procedimentos de fiscalização no repasse das emendas para obras em estradas rurais em cidades do interior de Mato Grosso. O tribunal fez uma auditoria sobre os recursos transferidos entre 2019 e 2023.

Na época, o ministério transferiu R$ 9,2 bilhões para diferentes projetos na região. Neste intervalo, os repasses para obras em estradas rurais representaram 38% de todas as transferências voluntárias da pasta, alcançando o expressivo montante de R$ 3,5 bilhões, segundo o TCU.

"Verifica-se, assim, que o maior financiador e construtor de estradas no Brasil não é o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), mas o ministério, que constrói quase 10 vezes mais estradas que a autarquia federal especializada", destacou o ministro e relator do caso Walton Alencar Rodrigues, na quarta-feira (10), em sua decisão no acórdão.

Procurado pelo g1, o Ministério disse que não foi notificado oficialmente pelo TCU. "Nesse sentido, a manifestação sobre o tema poderá após realizada a análise minuciosa de toda a documentação", disse.

Os parlamentares do Congresso Nacional solicitaram essa auditoria ao TCU devido à importância desses projetos em seus redutos eleitorais. Do total transferido, R$ 297,3 milhões foram fiscalizados, correspondendo a 14 transferências voluntárias selecionadas.

Superfaturamento

Um dos indícios de superfaturamento revelado pelo TCU está na obra da estrada rural em Canarana, a 838 km de Cuiabá, em convênio com a prefeitura do município.

A medição estimada de distância de transporte executada foi superior ao inicialmente contratado na recomposição do revestimento primário da estrada, o que levou a pagamentos maiores do que o previsto, segundo auditoria do TCU. O valor estimado chega a R$ 1,588 milhão.

"A irregularidade decorreu de falha do projeto básico de engenharia em identificar adequadamente as fontes de materiais mais próximas ao trecho da estrada vicinal a ser recuperada, bem como em razão da deficiência da fiscalização do convenente em verificar a origem dos materiais aplicados nas obras", disse a auditoria.

Procurado pelo g1, a prefeitura de Canarana disse que a obra é de responsabilidade da gestão anterior e que estão sendo "tomadas as providências jurídicas cabíveis".

Falta de critérios claros

Outro ponto identificado está na política pública para adequação de estradas rurais que não está bem estruturada, conforme o TCU.

"Faltam diagnósticos, critérios claros para escolher os beneficiários, indicadores para monitorar os resultados e controle sobre a eficiência e eficácia dos gastos. Além disso, os recursos são distribuídos de forma desigual entre os estados".

Um dos exemplos citados pelo TCU como ausência de critérios para repassar os recursos, em 2019 e 2022, os estados que receberam o maior valor de transferências voluntárias direcionadas às estradas rurais foram Tocantins (em 2019) e Minas Gerais (em 2020, 2021 e 2022), com participações, respectivamente, de 16,0%, 19,9%, 19,5% e 15,7% do total.

Em 2023, porém, foi destinado a Mato Grosso expressivos R$ 147,3 milhões, ou seja, quase a metade (especificamente 47,4%) de todas as transferências voluntárias com essa finalidade, de acordo com o TCU.

"É lamentável, portanto, que esse vultoso montante de recursos seja gasto sem que haja, de fato, política institucionalizada, estruturada, com objetivos claros, com indicadores adequados, com elementos mínimos necessários à alocação dos parcos recursos públicos disponíveis", diz trecho do acórdão.

Caso os critérios e parâmetros adequados fossem seguidos, Mato Grosso não estaria entre os estados preferenciais para receber esses recursos em estradas rurais, segundo o ministro Walton Alencar Rodrigues.

Com isso, o TCU determinou que o Ministério da Agricultura, em um prazo de 180 dias:

• institucionalize uma política pública adequada em estradas rurais;
• aprimore os controles existentes nos procedimentos de aceite de processos licitatórios que contenham situações que a legislação considere excepcional;
• apure as irregularidades identificadas em convênios nos municípios de Canarana, Alta Floresta, Querência e Gaúcha do Norte;
• crie procedimentos de verificação e aprovação dos projetos de engenharia específicos para execução de serviços de manutenção de estradas rurais;
• aprimore os controles do processo de acompanhamento dos convênios voltados para obras em estradas na zona rural.

O TCU ainda destacou que, entre 2019 e 2022, foram firmados 10 convênios para melhorar estradas rurais no estado, enquanto que, em 2023, esse número saltou para 183 convênios.

"Basta ver que em convênios pactuados em período similar e no mesmo estado pregões eletrônicos são muito mais concorridos e permitem a contratação desses serviços – comuns, diga-se de passagem – com muito maior economia", disse.